PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO MUNICÍPIO DE SANTARÉM-ESTADO DA PARAÍBA, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM – PB, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM APROVOU,
E ELA SANCIONA E MANDA PUBLICAR A SEGUINTE LEI
ART. 1º - O município de Santarém
– Estado da Paraíba, passa a ser denominado de ‘NUNICÍPIO JOCA CLAUDINO”, com
sede e foro no mesmo lugar.
Art. 2º - As despesas decorrentes da mudança de nome a que se refere o
artigo anterior correrão por conta do Poder Executivo Municipal
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Santarém – PB, 9
de novembro de 2010
LUCRÉCIA ADRIANA DE ANDRADE BARBOSA
PREFEITA CONSTITUCIONAL
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